Em reunião extraordinária nesta sexta-feira (17) o projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Araxá
Divulgado no Diário oficial da União, no dia 8 de dezembro a portaria de nº 3.317/2020, fixando o valor do incentivo financeiro federal para os agentes e definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde.
A prefeitura de Araxá através desta portaria encaminhou para Câmara Municipal na quinta-feira (16), para apreciação e votação dos vereadores o Projeto de Lei que autoriza o executivo a realizar os repasses aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e ao Agentes de Combate de Endemias (ACE) a título de incentivo financeiro especial com o montante do valor recebido pelo Governo Federal.
O projeto foi aprovado por unanimidade entre os vereadores em uma reunião extraordinária na tarde desta sexta-feira (17).
Em Araxá os agentes são pagos ao longo do ano com o recurso federal e o 13° e 14°, são pagos com recursos do município, este recurso que o governo federal destina ao pagamento do 13° em Araxá os agentes receberão uma 15° parcela como valor de incentivo financeiro.
O repasse seguirá as seguintes regras:
Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) que estiver em desvio de função ou em qualquer modalidade de licença e/ou inatividade, não estão aptos a receber o benefício.
O valor repassado não terá natureza salarial e não se incorporará à remuneração e não servirá de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional
A Secretaria Municipal de Saúde poderá definir, mediante portaria, metas diversas ou adicionais para a concessão da gratificação de que trata esta Lei
As despesas do Projeto de Lei serão por conta dos recursos repassados pela União e em nenhuma hipótese será pago pelo município em caso de paralisação do repasse do Ministério da Saúde conforme o projeto.
