Orçamento do município para 2022 tem uma previsão de arrecadação de R$ 542 milhões
Durante reunião extraordinária nesta sexta-feira (10), a Câmara Municipal de Araxá aprovou quatro projetos do Executivo por unanimidade.
Foi aprovado o projeto de Lei que visa à concessão do abono através do pagamento na forma de rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB entre os profissionais da educação que atuam no Ensino Básico e Fundamental.
Confira matéria anterior sobre o tema do repasse AQUI.
Aprovado o Projeto de Lei onde fica o município de Araxá autorizado, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do Orçamento vigente, a efetuar, por Decreto do Executivo, remanejamento, transposição e transferência de dotações por anulação de dotação de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, e ainda de uma fonte de recurso para outra, das despesas previstas no orçamento para o exercício de 2022, conforme preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República e artigo 66 da Lei 4.320/64.
Com esse projeto, o município de Araxá poderá alterar, mediante Decreto, a natureza, as fontes e a destinação de recursos da receita orçamentária, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de despesa, das funcionais programáticas e unidades orçamentárias e as fontes de recursos constantes da Lei Orçamentaria para o exercício de 2022.
Também foi aprovado o orçamento para 2022 que visa à receita total da Administração Pública Municipal Direta e Indireta estimada em R$ 542 milhões, decorrente da arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de rendas e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação em vigor. Os vereadores puderam participar de forma ativa do orçamento. Cada vereador indicou onde serão utilizados R$ 300 mil.
Na reunião ainda foi aprovado o Projeto de Lei que altera os artigos 1º e 8º da Lei Municipal nº 4.005, 19 de março de 2002, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública, o Fundo Municipal de Segurança Pública, a Guarda Municipal e dispõe sobre a consolidação da Política Municipal de Segurança Pública; e revoga os artigos 9º e 11 da mesma Lei.
Conforme o texto, a implementação das alterações na legislação ora apresentada visa dar agilidade nas tomadas de decisões bem como segurança na utilização dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública, gerando incontestes benefícios para esta municipalidade.
