Proposta apresentada na reunião da Câmara desta terça-feira (16) busca reforçar a fiscalização, atualizar multas e ampliar a segurança da população
O vereador João Paulo da Filomena apresentou, durante a reunião ordinária da Câmara Municipal de Araxá realizada nesta terça-feira (16), a Indicação nº 587/2026, na qual solicita ao Poder Executivo a atualização da Lei Municipal nº 5.826, de 20 de setembro de 2010, que trata da proibição de animais soltos em vias públicas.
A proposta sugere adequações na legislação para que ela seja compatível com a atual estrutura administrativa do município. Entre as alterações apontadas está a previsão de que as atividades relacionadas à apreensão, recolhimento, guarda e destinação dos animais sejam atribuídas à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
Outro ponto da indicação é a atualização dos valores das taxas e multas previstas na legislação. O vereador propõe que esses valores passem a ser vinculados à Unidade Fiscal Padrão do Município de Araxá (UFPA), mecanismo utilizado para atualização monetária de tributos e outras cobranças municipais.
Justificativa da proposta
Na justificativa apresentada, João Paulo da Filomena argumenta que os valores atualmente previstos na lei foram estabelecidos há mais de quinze anos e não acompanham a realidade econômica atual. "A legislação vigente foi editada há mais de quinze anos e estabelece taxas de recolhimento e manutenção no valor de R$ 50,00, além de multa de R$ 100,00, quantias atualmente defasadas e insuficientes para cumprir o caráter educativo e coercitivo da norma", afirma o texto.
Segundo a indicação, a presença de animais soltos em vias públicas continua sendo motivo de preocupação devido aos riscos de acidentes de trânsito, danos materiais e possíveis impactos à segurança das pessoas e à saúde pública.
A proposta também menciona que a atualização da legislação poderia contribuir para aprimorar os mecanismos de fiscalização e adequar as penalidades previstas na norma. "A atualização da legislação busca fortalecer a fiscalização, incentivar a guarda responsável e promover maior segurança à população araxaense", registra a justificativa.
A indicação foi encaminhada ao Poder Executivo para análise. Por se tratar de uma indicação, a medida representa uma sugestão do Legislativo à administração municipal, cabendo ao Executivo avaliar a viabilidade de eventuais alterações na legislação vigente.
