A lei nº 6.140/2011 autoriza o município a ceder imóvel da prefeitura sem passar por processo de licitação
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais acatou o pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) de intervenção na Lei nº 6.140 /2011 que autoriza a Prefeitura ceder imóveis sem passar por licitação. A lei autoriza a disponibilização de imóveis do poder público somente com autorização da Câmara dos Vereadores. De acordo com o Ministério Público a lei viola os princípios de igualdade na aplicação de normas, impessoalidade e da legalidade.
De acordo com informações do procurador geral da cidade Jonathan Renault essa lei foi estabelecida durante a gestão do prefeito Dr. Jeová Moreira em 2011. A partir de 2014 o Ministério Público começou a questionar a lei. De acordo com Renault a lei têm uma exceção no seu parágrafo 4º. O município pode ceder imóvel de interesse público para empresa e indústria visto que em contrapartida a mesma apresentasse desenvolvimento, geração de emprego e benefícios para o município.
Jhonathan Renault é procurador geral do município de Araxá. Foto: Natália Fernandes
O processo de concessão de imóvel e espaço poderia ser feito sem licitação e apenas com a aprovação da Câmara dos vereadores. Ainda de acordo com Renault na época foi cedido espaço para seis empresas na avenida José Ananias de Aguiar durante 20 anos. Atualmente o município faz o repasse de imóveis por meio de licitação, ainda observando o plano de desenvolvimento econômico apresentado pela empresa.
Marcus Paulo Queiroz é promotor do Ministério Público em Araxá. Foto: Natália Fernandes
O promotor do Ministério Público em Araxá Marcus Paulo Queiroz é quem esteve à frente do processo de intervenção na lei municipal. Ele explica que não cabe a prefeitura escolher qual empresa será contemplada com espaço da prefeitura. “A decisão entende que a prática viola os princípios da isonomia, da impessoalidade, e da legalidade” afirmou Queiroz. Ainda de acordo com informações, além desse espaço cedido por 20 anos, outras empresas também tiveram processo de intervenção, houve ressarcimento ao município.
De acordo com as informações de Jonathan Renault foram realizados processos de licitação para a instalação das empresas Desaer e Mccain.
