O Estatuto que vigorava era de 1974 e há 25 anos o Sindicato busca por adequações
O Projeto de Lei nº 03/2022, que prevê sobre o novo estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araxá, que tramitava na Câmara Municipal desde o ano de 2021, foi discutido, votado e aprovado nesta quarta-feira (29) durante reunião extraordinária.
Há mais de 25 anos, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região (Simplalto) vem buscando adequações do Estatuto junto às gestões municipais.
O projeto foi protocolado na Câmara Municipal de Araxá no dia 30 de novembro de 2021, onde teve sua tramitação iniciada, porém a proposta foi arquivada em 31 de dezembro de 2021, conforme Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Araxá: As Propostas Legislativas que não forem aprovadas em Plenário, até o término da Sessão Legislativa em que foram apresentadas, serão arquivadas.
Então, foi reapresentado pelo Executivo no dia 8 de fevereiro de 2022, posteriormente foi definido uma comissão especial na Câmara designada para analisar a matéria, composta pelos vereadores Alexandre Irmãos Paula (PL), Bosco Júnior (Avante) e Evaldo do Ferrocarril (PV). Foi também realizado um Fórum Comunitário para debater o assunto no dia 6 de abril deste ano, que contou com a presença de representantes do Sindicato e servidores públicos.
No dia 7 de junho, foi encaminhado um novo texto com as correções e adequações apresentadas que seguiu em tramitação na Casa Legislativa.
Diversas sugestões foram apresentadas no dia do Fórum. Foto: Ascom Câmara Municipal
No dia 7 de abril foi realizada uma Assembleia Geral Extraordinária para ouvir os servidores.
O projeto de Lei estava na ordem do dia na reunião ordinária desta terça-feira (28), porém a comissão especial apresentou o relatório nesse mesmo dia e mais 13 emendas para o novo texto, como o projeto ainda necessitaria passar por outras duas comissões: a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e Comissão de Planejamento. Então, foi solicitada uma reunião extraordinária para que houvesse tempo de apreciação.
A reunião extraordinária ocorreu nesta quinta-feira (29), com a apresentação de mais 17 emendas, que foram colocadas juntamente com as 13 emendas anteriores sendo discustidas em plenário, resultantes na aprovação do projeto com 15 emendas.
O Estatuto é a norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos. A lei 1.278 vigente até o momento, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araxá, foi aprovada no ano de 1974.
Algumas das principais alterações são a garantia ao quinquênio, abono natalino, licença a servidores que adotam filhos, licença maternidade, licença paternidade, dentre outros que adequam as leis trabalhistas atuais em vigência.
