Estatuto dos Servidores Municipais que estava na ordem do dia será discutido e votado em reunião extraordinária
Na tarde desta terça-feira (28) ,a Câmara Municipal de Araxá, em unanimidade, aprovou projetos de Lei que destinam recursos, entre eles R$ 371 mil para instituições da cidade e R$ 605 mil para projeto da Secretaria Municipal de Esporte.
Durante a reunião, ainda foi aprovada uma alteração da Lei Municipal nº5.447 de 2009 que permite a disponibilização de vagas de estágio para estudantes de pós-graduação no âmbito do Poder Executivo. Segundo o ofício, a alteração possibilita o crescimento e experiência profissional a esses estudantes.
O Projeto de Lei n.º 141/2022 autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá (ASSEPA) que concede uma subvenção social no valor de R$ 136 mil para fins de custeio e manutenção de suas atividades.
O Projeto de Lei N.º 138 / 2022 autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a União Estudantil de Araxá ( UEA) de subvenção social no valor de R$ 35 mil, para fins de seu custeio e manutenção.
O Projeto de Lei Nº 137 /2022 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 80 mil no orçamento da Secretaria Municipal de Ação, visando conceder subvenção social ao:
Lions Club de Araxá - R$ 40 mil;
Oratório Nossa Sra. Auxiliadora - R$ 40 mil, sendo recursos oriundo de emenda parlamentar.
O Projeto de Lei Nº 136 /2022 autoriza a abertura de crédito suplementar até o valor de R$ 120 mil que alteram as seguintes dotações da Secretaria Municipal de Ação Social:
Recanto do Idoso São Vicente - R$ 40 mil;
Associação Lar Ebenezer R$ 40 mil;
Soc Prom Humana SOPROH - R$ 40 mil, sendo recursos oriundo de emenda parlamentar.
O Projeto de Lei nº 144/2022 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 605.907,00 no orçamento da Secretaria Municipal de Esporte para a execução do Projeto Viva a Vida, que terá como fonte de recursos valores recebidos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante aprovação do Conselho.
O Projeto de Lei nº 03/2022 que prevê sobre o novo estatuto dos Servidore Públicos de Município de Araxá, o qual o tema tramita na Câmara Municipal de Araxá desde o ano de 2021, estava na Ordem do dia para ser votado, porém devido a novas emendas apresentadas nesta terça-feira (28), foi convocado ao fim da reunião uma extraordinária para quarta-feira (29), às 18h, para apreciação e votação do projeto e emendas.
O Estatuto é a norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos. A lei 1.278 vigente, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araxá, foi aprovada no ano de 1974.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região (Simplalto) vem buscando adequações do Estatuto há mais de 25 anos junto às gestões municipais.
Algumas das principais alterações são a garantia ao quinquênio, abono natalino, licença a servidores que adotam filhos, licença maternidade, licença paternidade, dentre outros que adequam as leis trabalhistas atuais em vigência.
