Decisão envolve convênio do Projeto Mãos Dadas; Prefeitura afirma que seguiu a lei
O prefeito de Araxá, Rubens Magela da Silva, recebeu uma multa de R$ 5 mil do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). A decisão foi tomada nesta terça-feira (2) e está ligada à adesão do município ao Projeto Mãos Dadas, criado pelo Governo de Minas para transferir para os municípios a responsabilidade pelos anos iniciais do ensino fundamental.
Segundo o Tribunal, ao firmar o convênio com o Estado, a Prefeitura teria criado uma despesa obrigatória sem apresentar o cálculo de impacto financeiro, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal. O caso foi analisado pelo conselheiro em exercício Adonias Monteiro, que considerou parcialmente procedente uma representação apresentada pela ex-vereadora Leni Nobre de Oliveira, sobre possíveis irregularidades na gestão municipal durante o mandato de 2021 a 2024.
Na prática, a decisão do TCE-MG determina que, daqui para frente, a Prefeitura inclua de forma clara no orçamento municipal os recursos destinados ao Mãos Dadas. Esse projeto já levou a Araxá, por exemplo, a assumir novas turmas da rede estadual e, em contrapartida, receber do governo estadual investimentos em infraestrutura escolar. A cidade inaugurou dois novos Centros Municipais de Educação Infantil (Cemeis) em parceria com o Estado, com a presença do vice-governador de Minas Gerais.
Apesar da multa, a Prefeitura afirma que cumpriu a lei e que vai recorrer da decisão. Em nota oficial, disse que “a deliberação comporta recurso, o qual será oportunamente manejado pelo prefeito, com o objetivo de demonstrar o efetivo atendimento à legislação vigente”.
O recurso ainda não tem prazo definido, e o desfecho final ficará a cargo do TCE-MG. A decisão deverá indicar de forma definitiva se houve irregularidade na adesão do município ao Projeto Mãos Dadas e como os recursos públicos deverão ser previstos nas próximas leis orçamentárias.
