Iniciativa reforça políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero no município
O vereador Rodrigo Eduardo da Silva (Investigador Rodrigo) apresentou o projeto de lei “Sentinela de Olhos Abertos” durante uso da tribuna realizado nesta terça-feira (12), no plenário Guilherme Gotelip Neto, da Câmara Municipal de Araxá. A iniciativa propõe a criação de um cadastro municipal de pessoas condenadas por crimes sexuais — como estupro, importunação sexual e violência contra a mulher — com sentença penal transitada em julgado. A lei visa fortalecer a prevenção, a investigação e a responsabilização desses criminosos, além de apoiar políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero.
De acordo com o projeto, apresentado justamente no mês de combate à violência contra a mulher, o Agosto Lilás, o cadastro será gerido por órgão designado pelo Poder Executivo, em cooperação com a Secretaria de Segurança Pública, o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), o Poder Judiciário e o Ministério Público. O banco de dados conterá informações detalhadas sobre os condenados, incluindo nome completo, fotografia atualizada, características físicas, impressões digitais e perfil genético, quando disponíveis.
O vereador Rodrigo destacou que o objetivo principal é proteger a população, especialmente mulheres e crianças, ao tornar públicos os nomes dos agressores condenados, o que, segundo ele, desestimula a prática desses crimes. “A pior espécie de bandido que existe é o estuprador, que age na covardia e na penumbra. Este cadastro permitirá que as pessoas saibam se algum vizinho ou conhecido possui condenação por esses crimes, ajudando a proteger suas famílias”, afirmou.
A lei estabelece que o acesso ao cadastro será restrito às autoridades públicas municipais competentes, salvo em situações excepcionais previstas em regulamento, e que os dados permanecerão disponíveis por 20 anos após o cumprimento da pena, exceto em caso de nova condenação.
A proposta também prevê a possibilidade de integração do cadastro municipal com sistemas estaduais e nacionais, facilitando o rastreamento de criminosos reincidentes ou foragidos. Além disso, a partir das informações coletadas, será possível desenvolver políticas públicas mais eficazes para prevenir e combater a violência contra a mulher.
Maristela Dutra e Marciony Sucesso demonstraram apoio ao projeto, ressaltando a importância da iniciativa para fortalecer a segurança e a justiça no município. A vereadora Maristela comentou que “o silêncio só protege o agressor” e que as mulheres têm o direito de saber se alguém próximo possui histórico de violência sexual.
O projeto também destaca que a legislação está alinhada com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a constitucionalidade da publicidade desses cadastros para condenados definitivos, garantindo segurança jurídica e evitando abusos.
O “Sentinela de Olhos Abertos” entrará em vigor 30 dias após a publicação oficial, e as despesas serão custeadas por dotação orçamentária própria da prefeitura, com possibilidade de suplementação.
Com essa medida, a expectativa é que Araxá dê um importante passo na luta contra a impunidade e na proteção da população, principalmente das mulheres, vítimas frequentes de violência sexual e doméstica.
