Parlamentar destaca dificuldades de deslocamento e propõe soluções para garantir inclusão e direitos educacionais
O vereador Professor Jales André dos Santos (PT) apresentou, nesta terça-feira (15), a Indicação nº 854/2025 na Câmara Municipal de Araxá. A proposta sugere a criação de uma extensão do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEI) voltada à zona rural do município — o chamado “CAEI Rural”. A indicação foi direcionada ao prefeito Robson Magela e à secretária municipal de Educação, Zulma Moreira, durante a reunião ordinária realizada no plenário Guilherme Gotelip Neto.
Como alternativa, o parlamentar propõe a disponibilização de um veículo de transporte escolar adaptado, a fim de garantir o deslocamento conjunto dos alunos e seus responsáveis até a sede urbana do CAEI.
Segundo Professor Jales, a medida visa promover a equidade no acesso ao atendimento educacional especializado, especialmente para os estudantes das escolas da zona rural, que enfrentam dificuldades recorrentes para acessar os serviços do CAEI. Um dos principais entraves é a exigência da presença dos pais ou responsáveis legais durante os atendimentos, o que muitas vezes inviabiliza a participação das famílias por falta de transporte adequado.
“O CAEI é referência na avaliação pedagógica, psicológica e multidisciplinar de estudantes com necessidades educacionais específicas. Porém, a falta de acesso compromete esse processo e retarda os direitos dos alunos ao atendimento e às adequações pedagógicas necessárias”, explicou o vereador.
A proposta apresenta dois caminhos possíveis:
- A implantação de um polo do CAEI Rural, com equipe itinerante ou estrutura vinculada às escolas rurais, para a realização das avaliações nas próprias comunidades;
- Ou a oferta de transporte escolar adaptado, com condições dignas, que permita o deslocamento de alunos e seus responsáveis até o CAEI urbano.
A iniciativa está fundamentada na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e na Constituição Federal, que asseguram a educação como um direito de todos e dever do Estado.
Ainda segundo o parlamentar, a proposta busca garantir que os direitos educacionais sejam respeitados, independentemente da localização geográfica dos estudantes.
