A aprovação se aplica aos servidores da Câmara Municipal de Araxá; A contagem havia sido paralisada no período da pandemia da Covid-19
Em reunião extraordinária nesta quinta-feira (22), a Câmara Municipal de Araxá votou a abertura de crédito suplementar para cumprir decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), que aprovou no dia 14 de dezembro, um parecer normativo que restaura a contagem de tempo dos servidores municipais para fins de aquisição de quinquênio e férias-prêmio.
Em maio de 2020, nos primeiros meses da pandemia do Coronavírus, o Congresso Nacional aprovou a Lei complementar 173/2020, prevendo auxílio financeiro federal a estados e municípios em estado de calamidade pública.
Na época, a partir de uma movimentação do governo, foram acrescentadas à lei restrições aos direitos dos servidores, congelando a contagem de tempo para quinquênios, trintenários, férias-prêmio e outros, além da proibição de reajustes salariais com ganho real.
No dia 10 de fevereiro, o Senado Federal aprovou a Lei Complementar 191/2022, alterando a redação da LC 173 e garantindo a servidores da saúde e segurança pública o pagamento dos direitos congelados. A mesma garantia não foi estendida aos demais servidores.
A Câmara Municipal de Araxá acatou a decisão e solicitou o acréscimo em seu orçamento para o pagamento de seus servidores. O Executivo entãoencaminhou o projeto que autoriza a abertura de crédito no orçamento, que foi prontamente aprovado pelos vereadores. Segundo o Departamento Jurídico da Casa, a aprovação autoriza a readequação do orçamento para ser possível à Câmara Municipal efetuar os pagamentos.
O Ministério Público de Minas Gerais também acatou a decisão e informou em ofício que está fazendo uma análise detalhada da decisão para implementar no âmbito da instituição para seus servidores e comemorou a decisão que, segundo o texto, faz justiça a todos os servidores públicos de Minas Gerais.
A Prefeitura de Araxá, segundo apurado pelo Portal Imbiara, já está avaliando a aplicabilidade da decisão do TCE, para a concessão aos seus servidores.
