Outros projetos foram aprovados durante a reunião ordinária nesta terça-feira (18)
O Projeto de Lei n.º 237/2022 foi colocado para votação nesta terça-feira (18) na Câmara Municipal de Araxá e aprovado por unanimidade. O projeto autoriza a celebração de Termo de Fomento entre a prefeitura com a Câmara dos Diretores Lojistas de Araxá (CDL), no valor de R$ 2 milhões, utilizando-se de recursos do superávit financeiro do exercício anterior. O recurso será usado para fazer a iluminação de Natal em Araxá.
Conforme o texto, o projeto tem como principal objetivo iluminar as principais ruas comerciais da cidade de Araxá com enfeites natalinos alugados durante o período de comemorações do Natal.
Segundo o plano de trabalho, o valor de R$ 2 milhões será dividido da seguinte forma:
R$ 1,7 milhões para a locação de materiais para execução do projeto da iluminação natalina;
R$ 10 mil para acompanhamento de Engenheiro Elétrico;
R$ 10 mil para a contratação de um advogado que deverá acompanhar o processo de licitação;
R$ 249 mil para pagar a energia utilizada da iluminação natalina;
R$ 31 mil para contratar a empresa especializada para montar a decoração.
Confira outros projetos aprovados durante a reunião:
PL 93/2022 - Fica a empresa concessionária de serviço público de abastecimento de água no município de Araxá obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
PL 189/2022 - Regulamenta os arts. 163 e 164 da Lei 2.547, de 22 de julho de 1992, que instituiu o Código de Posturas de Araxá e dá outras providências, para dispor sobre a implantação e funcionamento de unidades habitacionais de caráter provisório, na modalidade alojamento, em Araxá, dando outras providências.
PL 201/2022 - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal 5.602, de 22 de outubro de 2009 que cria novos nas Equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e contratação de profissionais da Saúde.
PL 241/2022 - Fica desafetado do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade, um terreno urbano, situado no Conjunto Habitacional Pão de Açúcar, constituído pelo lote n. 13 da quadra 5, com área total de 427,50 metros quadrados, conforme Registro de Imóveis da Comarca de Araxá/MG sob o número de matrícula 27.238. O Poder Executivo estará autorizado a permutar a área desafetada pelo artigo 1.º desta Lei com parte do imóvel de propriedade da Arquidiocese de Uberaba – Paróquia de Santos Reis.
