Advogada alerta para mudanças no IBS e na CBS e destaca que produtores rurais precisarão avaliar não apenas a relação com o Fisco, mas também os impactos das novas regras no mercado
A Reforma Tributária sobre o consumo começa a exigir decisões importantes de produtores rurais. O assunto foi discutido em uma palestra realizada na Receita Federal de Araxá, com participação da advogada Karina Prado, que orientou principalmente os produtores que ainda atuam como pessoa física sobre os efeitos das novas regras do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Durante entrevista à Rádio Imbiara, Karina explicou que o momento exige planejamento, principalmente porque as mudanças podem interferir também na relação comercial entre produtores, agroindústrias e demais integrantes da cadeia produtiva. Segundo ela, a análise não deve ficar restrita à questão tributária.
A advogada destacou que produtores precisam avaliar como o novo sistema poderá afetar a comercialização da produção e as relações com empresas compradoras. "Agora, a gente está numa época muito importante para o produtor rural. Ele precisa decidir se será optante ou não do novo sistema de tributação do consumo, que é o IVA, quando estamos falando de CBS e IBS."
Karina chamou atenção para uma diferença em relação ao modelo conhecido atualmente. Na avaliação dela, além de acompanhar as obrigações perante o Fisco, o produtor deverá considerar as exigências e os interesses do próprio mercado. "Diferente do que a gente estava acostumado, em que as pessoas só se preocupavam com o Fisco, agora elas vão precisar se preocupar também com o mercado", afirmou.
Impactos para quem trabalha no campo
Um dos pontos destacados durante a entrevista foi a possibilidade de a escolha do regime tributário ter reflexos nas relações entre produtores e agroindústrias. Segundo Karina, algumas empresas já começaram a consultar os produtores dos quais compram para saber como eles pretendem se posicionar diante das novas regras.
A orientação, por isso, é que a decisão seja tomada com planejamento e acompanhamento profissional. A advogada recomenda que o produtor avalie o cenário junto ao contador e ao advogado especializado em tributação antes de definir a opção mais adequada para sua atividade.
A legislação da Reforma Tributária estabelece regras específicas para o setor. Pela Lei Complementar nº 214/2025, produtores rurais pessoas físicas ou jurídicas com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões não são considerados contribuintes do IBS e da CBS. A mesma legislação permite que o produtor opte pela inscrição como contribuinte no regime regular.
A regulamentação também prevê que, quando o produtor ultrapassar o limite de receita estabelecido, ele poderá passar à condição de contribuinte conforme as regras previstas na própria lei.
Outro ponto que deve ganhar importância é a adaptação documental. A Receita Federal informou em julho que a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais para pessoas físicas contribuintes da CBS foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027, dando mais tempo para a adaptação às novas exigências.
A palestra ocorreu na sede da Receita Federal em Araxá. Foto: Caio César
Cesta básica e pagamento de tributos
Durante a palestra, Karina também citou mudanças que atingem a população de forma mais ampla, como o tratamento tributário da cesta básica. A Reforma Tributária prevê uma lista nacional de produtos com alíquota zero, além de outras reduções para determinados bens e serviços.
A advogada também explicou um mecanismo que pode ser relevante para o setor agropecuário: o diferimento do pagamento de determinados tributos ao longo da cadeia. Na prática, a cobrança pode ser deslocada para uma etapa posterior, o que pode melhorar o fluxo financeiro em determinadas operações. "Para o produtor rural, existe a possibilidade de postergar um pagamento de um tributo. Por exemplo, em um insumo que ele precisa para plantar, esse pagamento pode ficar para a cadeia mais à frente, muitas vezes até equalizando e diminuindo essa oneração", explicou.
A Reforma Tributária está sendo implantada de forma gradual. Segundo a Receita Federal, 2026 é considerado um ano de teste para CBS e IBS. A transição seguirá nos anos seguintes, com mudanças progressivas até a implementação integral do novo modelo em 2033.
Orientação aos produtores
Para Karina, os produtores rurais que ainda atuam como pessoa física estão entre os que precisam acompanhar de perto as mudanças e entender de que maneira elas podem afetar tanto a tributação quanto a relação comercial com compradores.
A orientação é evitar decisões isoladas e buscar informações antes de escolher o regime que será adotado. Durante a entrevista, a advogada também informou que pretende continuar divulgando conteúdos sobre o assunto em seu perfil no Instagram e produzir materiais com os principais pontos apresentados durante a palestra.
A legislação completa e as orientações oficiais sobre a Reforma Tributária podem ser consultadas no portal da Receita Federal.
