Secretária de Segurança detalha exigências para regularização, fiscalização nas ruas e punições para motoristas que atuam de forma irregular
A Secretaria Municipal de Segurança Pública de Araxá é responsável pelo controle, cadastramento e fiscalização das plataformas de mobilidade urbana que atuam no município. Em entrevista à Rádio Imbiara, a secretária Naiara Pacheco explicou como funciona o processo e reforçou que o cumprimento das regras é obrigatório.
Segundo ela, a Secretaria acompanha todo o procedimento, desde o primeiro contato até a autorização para o veículo rodar. “Hoje é a Secretaria de Segurança que faz todo o primeiro procedimento até selar o veículo. Nós fazemos o cadastramento dos motoristas, a vistoria e depois a fiscalização nas vias”, afirmou.
Após a entrega da documentação exigida, o veículo passa por vistoria. Estando dentro dos padrões definidos pelo decreto municipal, recebe um selo que autoriza a circulação. “O agente de trânsito vai para a via verificar se, de fato, aquele veículo está selado para poder trabalhar de forma segura”, explicou.
Para se regularizar, o motorista deve, primeiro, procurar a plataforma na qual deseja trabalhar e, em seguida, apresentar na Secretaria toda a documentação exigida. Entre os documentos estão dados pessoais, antecedentes criminais, documentação do veículo e declaração da plataforma. “É todo um processo até ele começar a trabalhar no município”, destacou Naiara.
Naiara Pacheco, secretária de Segurança Pública em Araxá. Foto: Rogério Farah
Ela também esclareceu que a regulamentação é municipal, respaldada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou os municípios a criarem regras para o funcionamento dos aplicativos de transporte.
Sobre a atuação irregular, a secretária foi direta: “O único meio que nós temos hoje é a fiscalização. Se o veículo não tiver selo, ele é removido e o motorista é autuado”. A infração é considerada gravíssima, com multa de R$ 293,00, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Nayara ressaltou ainda que a penalidade recai sobre o motorista que estiver trabalhando de forma irregular. “É uma pena que é o motorista que vai ser punido. Primeiro vem o alerta. Se não adianta, aí partimos para punições”, disse.
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Atualmente, cerca de 700 motoristas estão cadastrados em Araxá. A secretária reforçou que o município está aberto para receber novas plataformas, desde que cumpram as exigências legais. “Qualquer aplicativo que queira chegar no nosso município, a gente está de portas abertas. É só procurar a Secretaria, apresentar a documentação e, estando tudo ok, pode trabalhar tranquilamente.”
Ela concluiu reforçando a necessidade de organização e controle: “Araxá dá muito certo porque a gente tem controle. A gente não quer que uma plataforma irregular chegue e faça uma bagunça. Aqui tem regras e precisam ser respeitadas.”
