Questionamento do Ministério Público de Contas envolve análise da constitucionalidade da lei municipal
O presidente do Centro de Atendimento ao Servidor (CAS), Hely Aires, e o diretor do Sinplalto, Paulo Soares, participaram nesta quinta-feira (18) de entrevista na Rádio Imbiara 91,5 FM para tratar de temas ligados ao funcionalismo público em Araxá. Entre os assuntos, estiveram as tratativas judiciais sobre o pagamento do abono natalino e o lançamento da raspadinha de 2025, em preparação às comemorações do mês do Servidor Público, em outubro.
No último dia 12 de setembro, foi realizada uma audiência no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), conduzida pelo desembargador Kildare Carvalho, relator da ação que questiona a legalidade do benefício. Segundo Hely, a sessão trouxe confiança às entidades que representam os servidores, apesar de ainda não haver decisão definitiva.
O processo envolve manifestações da Câmara Municipal, da Prefeitura, do Sinplalto, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e da Federação presidida pelo próprio Eli Ayres, todas em defesa da continuidade do pagamento. O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, por sua vez, questiona a constitucionalidade da lei municipal que instituiu o abono há 13 anos.
De acordo com Paulo Soares, o questionamento não é exclusivo de Araxá, mas faz parte de uma análise estadual sobre legislações de diversos municípios. Ele destacou que a possível suspensão do benefício impactaria não apenas os cerca de 5 mil servidores municipais, mas também o comércio local, que tradicionalmente é aquecido com o pagamento.
Hely esclareceu que, mesmo diante das discussões judiciais, a Prefeitura deve manter o planejamento financeiro para garantir o pagamento neste ano, já que ainda não há decisão contrária. Ele reforçou também que não existe risco de devolução de valores já recebidos, pois os servidores foram beneficiados de boa-fé.
As entidades acompanham diariamente o andamento do processo e informaram que novas medidas poderão ser tomadas em instâncias superiores, caso o julgamento seja desfavorável.
“Saímos da audiência confiantes no trabalho da defesa e na atenção do relator ao caso. Vamos continuar vigilantes para assegurar esse direito aos servidores”, afirmou o presidente do CAS.
