Nova legislação, sancionada em abril, estabelece regras para autonomia, informação e dignidade no atendimento em serviços públicos e privados
Entrou em vigor neste mês a Lei nº 15.378, sancionada em 6 de abril de 2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente em todo o país. A nova legislação estabelece diretrizes para garantir mais transparência, segurança e participação dos cidadãos nos cuidados com a própria saúde, valendo para serviços públicos e privados, como hospitais, clínicas, profissionais e operadoras de planos.
A criação do estatuto ocorre em um contexto de crescente debate sobre humanização no atendimento e equilíbrio na relação entre pacientes e profissionais de saúde. A proposta busca consolidar direitos que, em muitos casos, já eram reconhecidos de forma dispersa, reunindo-os em uma única norma com aplicação nacional.
Autonomia e consentimento ganham destaque
Um dos principais pilares da lei é o fortalecimento da autonomia do paciente. A norma estabelece que qualquer procedimento médico deve ser realizado apenas com o consentimento livre e esclarecido da pessoa, após ela receber informações completas sobre diagnóstico, riscos, benefícios e alternativas de tratamento.
Esse consentimento pode ser retirado a qualquer momento, o que reforça o direito do paciente de mudar de decisão ao longo do processo. A legislação também reconhece as chamadas diretivas antecipadas de vontade, que permitem ao cidadão registrar previamente quais tratamentos aceita ou recusa caso não possa se manifestar no futuro.
Mais acesso à informação e participação
Outro avanço importante é a garantia de acesso integral às informações de saúde. O paciente passa a ter direito a explicações claras sobre seu quadro clínico, opções terapêuticas e possíveis efeitos adversos de medicamentos ou procedimentos.
A lei também assegura a participação ativa do paciente na definição do plano de tratamento, além do direito de buscar uma segunda opinião médica, exceto em situações de urgência. A medida amplia a possibilidade de decisões mais seguras e conscientes.
Para mais detalhes sobre direitos em saúde no Brasil, é possível consultar materiais do Ministério da Saúde no portal oficial: www.gov.br/saude
Garantias de respeito, privacidade e acompanhante
O estatuto também trata de aspectos relacionados à dignidade no atendimento. Entre os direitos assegurados estão a presença de acompanhante durante consultas e internações, salvo restrições justificadas, além do respeito à identidade, cultura e crenças religiosas do paciente.
A legislação reforça ainda a necessidade de privacidade em exames e procedimentos, o direito de recusar visitas e o acesso ao prontuário médico, incluindo a possibilidade de obter cópias dos registros.
Segurança e confidencialidade
No campo da segurança, a norma determina que o atendimento deve ser prestado por profissionais qualificados e em condições adequadas. O paciente também pode solicitar informações sobre medicamentos, dosagens e origem dos insumos utilizados.
Outro ponto relevante é a proteção das informações de saúde, que devem permanecer confidenciais mesmo após a morte do paciente, salvo exceções previstas em lei.
Cuidados paliativos e fim da vida
A lei também aborda os cuidados paliativos, garantindo que pessoas com doenças graves ou incuráveis tenham direito a acompanhamento voltado à qualidade de vida. Nesse contexto, o paciente pode indicar preferências sobre onde deseja receber cuidados e passar seus últimos momentos, dentro das possibilidades do sistema de saúde.
Consolidação de direitos
Especialistas avaliam que o Estatuto dos Direitos do Paciente representa um avanço na consolidação da cidadania no atendimento em saúde. Ao organizar direitos de forma clara e acessível, a legislação tende a fortalecer a confiança entre pacientes e profissionais, além de promover um modelo mais humano e participativo.
Na prática, a nova lei reforça um princípio central: o paciente deixa de ser apenas receptor de cuidados e passa a ocupar papel ativo nas decisões sobre sua própria saúde.
