Medida atualiza a Lei Maria da Penha e permite uso de tornozeleiras para garantir cumprimento de ordens judiciais e ampliar segurança de vítimas e familiares
Entrou em vigor recentemente a Lei nº 15.383/2026, que altera a Lei Maria da Penha e passa a permitir a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva. A mudança, válida em todo o país, autoriza o Poder Judiciário a determinar o uso de tornozeleiras eletrônicas ou outros dispositivos de rastreamento, com o objetivo de reforçar a segurança de vítimas de violência doméstica e familiar.
Na prática, a nova legislação amplia os mecanismos já previstos para proteger mulheres em situação de risco. Com o monitoramento em tempo real, autoridades podem acompanhar a localização do agressor e agir rapidamente caso ele descumpra determinações judiciais, como a proibição de se aproximar da vítima.
Zonas de exclusão e proteção ampliada
Um dos principais avanços da lei é a criação das chamadas zonas de exclusão — áreas em que o agressor está legalmente proibido de entrar. Esses espaços incluem a residência e o local de trabalho da vítima, mas também podem abranger escolas, creches e outros ambientes frequentados por familiares.
A medida também amplia o alcance da proteção ao permitir que pessoas próximas à vítima, como filhos e familiares, sejam incluídas nas decisões judiciais. A mudança reconhece que a violência doméstica frequentemente ultrapassa o alvo direto e atinge todo o núcleo familiar.
Tecnologia como aliada da Justiça
Especialistas apontam que o uso de dispositivos eletrônicos pode tornar mais eficaz o cumprimento das medidas protetivas. Embora não elimine o problema da violência doméstica, a tecnologia funciona como um instrumento de prevenção, reduzindo riscos e possibilitando respostas mais rápidas em situações de ameaça.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que o país ainda enfrenta números elevados de violência contra a mulher, o que reforça a importância de políticas públicas que ampliem a proteção e a capacidade de intervenção do Estado. Segundo o órgão, milhares de medidas protetivas são concedidas anualmente, mas nem todas são efetivamente cumpridas — um dos desafios que a nova lei busca enfrentar.
Mais informações e dados atualizados podem ser consultados no site do Fórum Brasileiro de Segurança Pública: forumseguranca.org.br
Medida busca prevenir novos casos
A nova legislação reforça a estratégia de combinar rigor legal com ferramentas tecnológicas para garantir maior efetividade às decisões judiciais. Ao permitir o monitoramento eletrônico e ampliar o alcance das medidas protetivas, o objetivo central é evitar a reincidência da violência e preservar vidas.
Mais do que punir o agressor, a lei se concentra na prevenção e na proteção das vítimas, fortalecendo a rede de apoio e reafirmando o direito à segurança dentro do ambiente familiar — um dos pilares da legislação brasileira voltada ao enfrentamento da violência doméstica.
