Por: Natália Souza - Portal Imbiara
Fonte: Segov - Governo de Minas
Foi aprovada a proposta de emenda à Constituição Pec. Foto: Daniel Protzener / ALMG
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na Reunião Ordinária desta quarta-feira (27), a proposta de emenda à Constituição Pec, que determina que secretários do estado e outros dirigentes públicos prestem contas das suas gestões ao legislativo.
A matéria foi aprovada em 2º turno na forma do substitutivo nº 1 ao texto original, apresentado pela Comissão Especial instituída para analisar a proposta. O texto prevê a regulamentação, pela ALMG, de como se darão as reuniões com os gestores, o seu conteúdo, a dinâmica e os relatórios.
Na mesma reunião, foi aprovado também o parecer de redação final da PEC 9/19. Assim, a proposição já pode ser promulgada pela Mesa da Assembleia. A proposta tem como primeiro signatário o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV).
Convocação – A PEC 9/19 altera o caput do artigo 54 da Constituição do Estado, para determinar que os secretários de Estado, dirigentes da administração indireta e titulares dos órgãos diretamente subordinados ao governador do Estado comparecerão, quadrimestralmente, às comissões permanentes da Assembleia para prestarem informações sobre a gestão das respectivas secretarias.
Assegura, ainda, que sempre que a ALMG ou alguma comissão julgar necessário poderá convocar esses titulares para prestarem informações, pessoalmente, sobre assunto previamente determinado. Nas duas situações, os agentes públicos poderão ser responsabilizados caso deixem de comparecer sem justificativa.
