Entidades orientam gestores municipais a analisar propostas antes do fim do prazo previsto no Marco Legal do Saneamento
As prefeituras mineiras atendidas pela Copasa têm até setembro para decidir se irão aderir aos novos contratos de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. De acordo com o Marco Legal do Saneamento, a falta de manifestação dentro do prazo poderá resultar na renovação automática dos contratos com a companhia até 2073.
O alerta foi reforçado por entidades ligadas ao setor de saneamento, que orientam os municípios a realizarem análises técnicas, jurídicas e financeiras antes de tomar qualquer decisão.
Segundo a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – Seção Minas Gerais (Abes-MG), a renovação contratual terá impacto de longo prazo e, por isso, exige avaliação criteriosa por parte dos gestores públicos.
Atualmente, a Copasa presta serviços em 637 municípios mineiros. Conforme dados divulgados pela companhia, apenas uma pequena parcela das cidades concluiu o processo de negociação dos novos contratos.
Renovação está prevista em lei
A possibilidade de renovação automática está prevista na Lei Federal nº 14.026/2020, conhecida como Marco Legal do Saneamento. A legislação determina que, em caso de mudança no controle acionário da concessionária, os municípios sejam comunicados e tenham prazo para decidir se aceitam as novas condições contratuais ou se optam por realizar uma nova licitação para contratar outra empresa prestadora dos serviços.
Caso não haja manifestação dentro do período estabelecido, o contrato poderá ser renovado automaticamente nas condições apresentadas.
AMM oferece apoio aos municípios
A Associação Mineira de Municípios (AMM) informou que disponibilizou uma equipe técnica para auxiliar prefeitos e procuradores municipais na análise dos contratos.
A entidade destaca que a decisão deve considerar a realidade de cada município, mas lembra que todas as cidades precisarão cumprir as metas de universalização dos serviços de água e esgoto previstas na legislação federal até 2033, independentemente da empresa responsável pela operação.
Incentivos previstos
Entre os pontos apresentados aos municípios está a possibilidade de antecipação de recursos do Fundo Municipal de Saneamento para as cidades que aderirem ao novo modelo contratual, além do adiamento da cobrança das tarifas de esgotamento sanitário para 2029, conforme acordo firmado entre a Copasa, a AMM e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
Reuniões com prefeitos
Após a conclusão do processo de privatização da Copasa, a companhia iniciou uma série de encontros com prefeitos em diferentes regiões de Minas Gerais para apresentar as mudanças nos contratos e esclarecer dúvidas dos gestores.
Segundo a empresa, o objetivo é fornecer informações técnicas para que cada município tome sua decisão dentro do prazo legal, considerando as características e necessidades locais.
SITUAÇÃO DE ARAXÁ:
Ainda no fim do ano passado (2025), o prefeito Robson Magela já havia manifestado preocupação com a qualidade dos serviços prestados pela Copasa em Araxá e defendido que qualquer discussão sobre a renovação do contrato deveria estar condicionada à apresentação de investimentos concretos para o município. Na ocasião, o chefe do Executivo afirmou que problemas recorrentes no abastecimento de água, no sistema de esgotamento sanitário e na recuperação das vias após intervenções da companhia precisavam ser solucionados antes de qualquer decisão sobre a prorrogação da concessão.
