Motoristas sem infrações recentes deixam de pagar multa e não recebem pontos na CNH
Condutores autuados por infrações leves ou médias em Minas Gerais podem ter a penalidade convertida automaticamente em advertência por escrito. Na prática, o motorista deixa de pagar a multa e evita o registro de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), desde que atenda aos critérios previstos na lei.
A medida está prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, que permite substituir a multa por uma advertência de caráter educativo. O processo é realizado de forma automática pelo Detran-MG.
Para ter direito ao benefício, a infração precisa ser classificada como leve ou média, e o condutor não pode ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.
Como funciona na prática
Após a emissão da multa, o sistema do Detran-MG faz a análise automática do caso. São verificados os critérios estabelecidos na legislação, como o tipo de infração e o histórico do motorista.
Se todas as condições forem atendidas, a multa é convertida automaticamente em advertência por escrito, sem necessidade de solicitação. A notificação é enviada pelos Correios e também pode ser acessada pelo aplicativo CNH Digital.
Indicação do real condutor
Quando o proprietário do veículo não era o responsável pela infração, é possível indicar o condutor real de forma digital, também pelo aplicativo. O procedimento garante que a responsabilidade seja atribuída corretamente.
As orientações para indicação do real condutor estão disponíveis AQUI.
