Recusa sobre valores do Comprev faz gestão Zema cogitar levar disputa à Justiça
O governo federal indicou ao Palácio Tiradentes que não deve aceitar integralmente a proposta apresentada por Minas Gerais para aderir ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A sinalização negativa atinge diretamente os valores referentes às compensações previdenciárias — conhecidas como Comprev — que somam R$ 6,5 bilhões.
A oferta foi enviada pela equipe do governador Romeu Zema em 6 de novembro, mas, diante da posição da União, o governo mineiro já admite recorrer ao Judiciário para tentar garantir o uso desses créditos no acordo. A assinatura para entrada no programa precisa ser concluída até 31 de dezembro.
A insegurança sobre a postura do governo federal não é nova. No fim de outubro, dias antes de formalizar o plano de adesão, a administração estadual já avaliava a possibilidade de recusa. Ainda assim, decidiu manter o Comprev na proposta, por entender que a legislação que criou o Propag — sancionada em janeiro — permite a inclusão desses valores.
O impasse ganhou força após o novo decreto de regulamentação, publicado em 7 de outubro, que alterou regras para utilização de créditos tributários e não tributários no abatimento das dívidas estaduais. O mesmo decreto também prorrogou até dezembro do ano que vem a possibilidade de federalização de estatais como parte do ajuste fiscal.
O que é o Comprev
As compensações previdenciárias são valores que Minas tem direito a receber devido ao encontro de contas entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Antes da criação dos regimes próprios, servidores estaduais e municipais contribuíam para o sistema geral, e os governos locais passaram a ter direito à restituição desses recursos.
A utilização do Comprev no Propag foi autorizada pela Assembleia Legislativa em junho, mas, mesmo com o aval dos deputados, a União demonstra resistência em aceitar esses valores como parte da negociação.
Com o prazo se aproximando e o desacordo mantido, Minas Gerais vive agora uma corrida contra o tempo para definir se conseguirá avançar no programa ou se a disputa vai parar na Justiça.
