O projeto é da Comissão de Desburocratização e Geração de Emprego e foi apresentado pelo vereador Wellington da Bit durante última reunião ordinária
Atividades de baixo risco poderão ter a dispensa da necessidade de alvará no município de Araxá. A desburocratização da regularização do trabalho pode se tornar realidade caso o projeto apresentado pelo vereador Wellington da Bit (PSD) seja aprovado. O texto foi exposto para apreciação da Câmara Municipal de Araxá na última terça-feira (20).
A proposta é da Comissão de Desburocratização e Geração de Emprego e leva assinatura dos vereadores Raphael Rios (Cidadania), Bosco Junior (Avante) e Wellington da Bit. Se aprovado na casa, o projeto ainda deverá passar por sanção do poder Executivo. Segundo Wellington, esta medida pode ser um incentivo econômico. “Comece a trabalhar, comece a gerar emprego, comece a tocar seu negócio. Depois o estado vai intervir fazendo o primeiro ato que é a inspeção e fiscalização”, disse.
Segundo o dispositivo apresentado no plenário, a inclusão de Araxá à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica busca simplificar o processo de regularização de empresas que exercem atividades consideradas de baixo risco na cidade. A ideia seria excluir processos burocráticos, hoje exigidos no município para que o empresário comece a exercer sua atividade.
A proposta é respaldada por dispositivo federal sancionado em 2019, que leva o mesmo nome do projeto. A lei 13.874 já prevê a dispensa de atos públicos de liberação para o exercício de atividade econômica. Apesar de estar em vigor em âmbito federal, a exigência de documentos para regularização da empresa é de responsabilidade municipal. Por isso, a necessidade do dispositivo apresentado.
Vereador Wellington da Bit apresenta projeto no plenário (Foto: Divulgação/Ascom CMA)
Em resolução publicada também em 2019, mais de 300 atividades foram definidas como de baixo risco, entre elas bares, cabeleireiros, produções artesanais e artísticas e alguns negócios de prestação de serviço. Segundo dispositivo apresentado por Wellington no plenário, serão levadas em conta as mesmas atividades definidas por lei federal, no entanto, o município poderá normatizar e incluir atividades no parâmetro de risco. Mesmo dispensando a necessidade de todos os atos públicos municipais de liberação, estas atividades econômicas ainda deverão ser exercidas em local regular em conformidade com o zoneamento do município.
