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Postado em: 12/04/2021 - 11:52 Última atualização: 12/04/2021 - 14:50
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Publicada lei que prevê criação do programa Renda Básica Araxá

Segundo levantamento da secretária de Ação Social, existem aproximadamente quatro mil famílias araxaenses na situação de extrema pobreza

Para ser colocada em prática, a Secretaria Municipal de Ação Social, deverá publicar portaria com requisitos completos para as famílias aderirem ao programa

Foi publicado na última edição do Diário Oficial do Município (DOM) de Araxá, o projeto social Renda Básica Araxá, que prevê um benefício complementar para famílias em situação de vulnerabilidade. A lei orgânica municipal 7.484/2021 contemplará famílias araxaenses com filhos, com o valor que varia entre R$ 140 a R$ 200 durante o prazo de 12 meses.

De acordo com a secretária de Ação Social, Cristiane Gonçalves Pereira, este projeto tem o foco nas famílias de extrema pobreza. Ou seja, que possuem uma renda fixa per capta de R$89 por mês. Levantamento realizado pela a Secretaria observou que hoje na cidade existem aproximadamente quatro mil famílias nesta situação em Araxá.  

A Renda Básica Araxá é um programa do plano de governo da administração atual. A proposta tramitava na Câmara Municipal de Araxá desde o inicio do mês passado. Agora, para ser colocada em prática, a Secretaria Municipal de Ação Social, deverá publicar portaria com requisitos completos para as famílias aderirem ao programa. Ainda segundo Cristiane Pereira, é um processo burocrático, mas que tem recebido um reforço devido a atual crise sanitária causada pelo coronavírus.

Os documentos exigidos, já dispostos no texto publicado, variam entre RG, CPF, documento que comprove residência de no mínimo cinco anos na cidade, comprovante de matrícula escolar para dependentes de 7 a 16 anos, cartão de vacina para menores de 7 anos, além de comprovantes de renda. Segundo o dispositivo, os recursos para a execução deverão partir das dotações orçamentárias abertas no orçamento vigente.