O Relatório da CPI deu origem a abertura de uma Comissão Processante que pede a cassação do prefeito
Após a realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Araxá, foi pedido por um eleitor de Araxá, o advogado Robson Merola, a abertura de uma Comissão Processante (CP) com finalidade de cassação do prefeito, usando o relatório da CPI como justificativa para o pedido.
Segundo o documento protocolado na 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá na sexta-feira (27). O prefeito de Araxá, em 20 de outubro, foi notificado sobre a CP n.º 002/2023, instaurada pela Câmara. Os advogados de defesa alegam no documento que a CPI concluiu, especificamente em relação ao Chefe do Executivo Municipal, e de forma inesperada e surpreendente, que teriam ficado comprovadas a prática de crime de responsabilidade. Os advogados contestam o Relatório.
A defesa relata irregularidades da CPI e do Relatório, alegam que Robson não participou de nenhum ato da CPI, somente ao ser notificado para se defender nos autos da CP, oportunidade em que se surpreendeu com um processo punitivo, realizado totalmente à sua revelia (Quando o réu é comunicado oficialmente do processo e não se defende).
Durante a CPI Robson Magela foi convocado a prestar depoimento na qualidade de testemunhas, porém a defesa alega que para que Robson fosse indiciado no Relatório Final da CPI, o prefeito deveria ter sido apresentado como acusado e não apenas como testemunha nas investigações realizadas pela CPI a fim de que fosse possibilitada a ampla defesa. Advogados alegam que Robson sequer sabia que estava sendo investigado como acusado, não podendo ter produzido sua defesa na investigação realizada.
“O Relatório Final da CPI está sendo utilizado politicamente para tentar cassar o mandato do atual Prefeito, de forma descabida e contrária à lei, se formata como uma verdadeira sentença condenatória, com o reconhecimento de crimes de responsabilidade, infrações político administrativas e atos de improbidade administrativa impostos ao Chefe do Executivo, ora Autor, sem que o mesmo tenha participado da investigação, muito menos apresentado sua versão sobre os fatos ou sua defesa sobre as acusações que lhe foram imputadas”, disse a defesa do prefeito no pedido.
Os pedidos apresentados à justiça se resumem em; que seja concedida tutela de urgência de natureza antecipada, para serem suspensos os efeitos do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito n.º 002/2023; seja determinada a citação da Ré para responder à ação, no prazo legal, sob pena de revelia e suas consequências jurídicas; seja julgada procedente a ação, para ser anulada a Comissão Parlamentar de Inquérito n.º 002/2023, desde a sua instauração, bem como condenada a Ré (Câmara Municipal) no pagamento de honorários de sucumbência.
O pedido de Ação Anulatória continua sob a análise do juiz de Direito Fausto de Oliveira, e pode ter uma decisão nos próximos dias, na CP da Câmara o prefeito tem até o dia 6 de novembro para apresentar defesa prévia.
Relembre a CPI:
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Câmara vota favorável a abertura de CP contra o prefeito de Araxá Robson Magela
