Comissão Processante foi instaurada na Câmara de vereadores de Araxá no dia 17 de outubro
O advogado Felipe Gallo da Franca, que representará o prefeito de Araxá, encaminhou à Comissão Processante da Câmara (CP) nesta quinta-feira (26) um pedido de esclarecimentos e prorrogação de prazo, segundo o documento a defesa não compreendeu se terá dez dias corridos ou úteis para se apresentar.
A CP que irá investigar atos do prefeito de Araxá, Robson Magela foi instaurada na Câmara de vereadores no dia 17 de outubro durante Reunião Ordinária, após uma apresentação de pedido. Leia Mais.
Conforme o documento entregue hoje (26) para os membros da CP, o prefeito na sexta-feira (20) às 14h35 recebeu a Notificação dando ciência da abertura de uma CP em seu desfavor e concedendo o prazo de 10 dias para apresentação de defesa prévia e arrolamento de rol de testemunhas.
Notificação encaminhada pela CP onde mostra que realmente não especifica o prazo em dias corridos ou úteis, conforme alega a defesa do prefeito.
O advogado alega que diante da interpretação das normas jurídicas regimentais, municipais e da legislação federal pertinente ao tema, não foi possível extrair com precisão a data do início e vencimento do prazo para defesa.
Além disso, a defesa do prefeito argumenta que documentos inelegíveis anexos aos documentos da CPI realizada pela Câmara e que deram origem à CP, podem afetar a defesa do prefeito.
Conforme o advogado no texto do pedido, a petição da CP apresentada pelo denunciante cita diretamente trechos da CPI, fazendo alusões à depoimentos testemunhais, provas documentais e auditorias que, supostamente, comprovariam os fatos alegados, porém ocorre que, ao receber a notificação, Robson recebeu, apenas, os documentos que instruíram a denúncia e o relatório final da CPI.
O prefeito e sua defesa, ainda assim, procuraram os arquivos diretamente no site da Câmara Municipal de Araxá, mas notaram que diversos documentos estão ilegíveis e conforme diz o advogado, são essenciais para a defesa do denunciado.
Exemplo de documentos ilegíveis anexos a CPI que a defesa diz causar prejuízo ao exercício da defesa.
Robson Magela requer então a prorrogação do prazo para apresentação da defesa prévia, em razão do claro prejuízo à defesa pela impossibilidade de acessar documentos legíveis da CPI 02/2023.
Segundo apurado pelo Portal Imbiara os membros da CP irão se reunir nos próximos dias para deliberar a respeito.
CP/CPI
Após a conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigava irregularidades na Secretaria de Agricultura, realizada pela Câmara de Araxá, foi apresentado o relatório aprovado e encaminhado para os órgãos competentes. No dia 16 deste mês o advogado Robson Merola de Campos esteve na Câmara de vereadores protocolando um pedido de Comissão Processante (CP) contra o prefeito Robson Magela, citando o relatório da CPI da Agricultura.
Uma CP consiste em um instrumento privativo da Câmara de Vereadores, que visa repelir condutas inapropriadas adotadas pelos Prefeitos ao administrar os bens de uma comunidade, por uma questão ética, moral e jurídica.
