Projeto de Lei nº 76/2026 foi aprovado por 9 votos a favor, 3 contrários e uma abstenção
A Câmara Municipal de Araxá aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei Substitutivo nº 76/2026, que autoriza a Prefeitura a celebrar contratos de gestão e parcerias com Organizações Sociais (OS) para a operacionalização e execução dos serviços da Rede Municipal de Urgência e Emergência do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta foi aprovada por nove votos favoráveis, três contrários e uma abstenção durante a Reunião Ordinária do Legislativo.
Na prática, o projeto permite que a administração municipal transfira a gestão operacional de unidades como a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e as Unidades de Atendimento Municipal Especializado (AMEs) - UNINORTE E UNILESTE para uma entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social. A responsabilidade pela prestação dos serviços, no entanto, continuará sendo do Município.
O que prevê o projeto?
De acordo com o texto aprovado, a contratação de uma Organização Social dependerá de estudos técnicos, pareceres e análises orçamentárias que comprovem que o novo modelo será mais vantajoso para o interesse público.
O projeto também estabelece que deverão ser preservados os princípios do SUS, como: atendimento gratuito; universalidade; integralidade e equidade no acesso aos serviços.
Além disso, a proposta determina que o contrato seja compatível com o Plano Municipal de Saúde e respeite as deliberações do Conselho Municipal de Saúde.
Quais serviços poderão ser administrados pela OS
A autorização abrange a gestão de diversos serviços da Rede de Urgência e Emergência, entre eles: Unidade de Pronto Atendimento (UPA); serviços de pronto-socorro; atendimento pré-hospitalar móvel e fixo; serviços de apoio diagnóstico e terapêutico ligados à urgência;Central de Ambulâncias e fornecimento de profissionais, equipamentos, materiais e insumos.
O projeto, entretanto, determina que atividades estratégicas continuarão sob responsabilidade direta da Prefeitura, como planejamento, regulação, auditoria, fiscalização e controle dos serviços.
A Central de Regulação de Urgência também permanecerá sob gestão do Poder Público, podendo receber apenas apoio operacional complementar, quando houver justificativa técnica.
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Transparência e fiscalização
Entre os dispositivos incluídos no texto está a obrigatoriedade de criação de uma página específica no Portal da Transparência do Município para divulgar todas as informações referentes ao contrato.
O espaço deverá disponibilizar: edital de seleção; contrato de gestão; plano de trabalho; metas e indicadores; valores repassados; relatórios mensais; prestação de contas e resultados alcançados.
Os contratos também deverão prever metas quantitativas e qualitativas, indicadores de desempenho, mecanismos de fiscalização, penalidades por descumprimento e canal de ouvidoria para atendimento aos usuários.
Entre os indicadores previstos estão tempo de espera, cumprimento das escalas médicas, disponibilidade de medicamentos, índice de satisfação dos pacientes e metas relacionadas à humanização do atendimento.
Servidores
O projeto estabelece que a Organização Social contratada deverá, preferencialmente, manter os atuais profissionais que atuam na rede, considerando os processos seletivos já realizados.
Também fica autorizada a cessão de servidores efetivos à entidade, permanecendo o pagamento sob responsabilidade do Município, com abatimento correspondente nos valores repassados à organização.
Justificativa do Executivo
Segundo a mensagem encaminhada pela Prefeitura à Câmara, a proposta busca proporcionar maior eficiência administrativa, ampliar a agilidade na gestão dos serviços e garantir funcionamento contínuo da Rede de Urgência e Emergência.
O Executivo afirma ainda que a responsabilidade pela assistência continuará sendo do Município e que a contratação deverá ocorrer dentro da legislação vigente, com mecanismos de controle, transparência e prestação de contas.
Sindicato lamenta aprovação e cobra maior debate com a população
Após a aprovação do Projeto de Lei nº 76/2026 pela Câmara Municipal de Araxá, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região (Sinplalto) divulgou uma nota à imprensa manifestando preocupação com a tramitação da proposta.
Segundo o sindicato, a aprovação ocorreu sem uma discussão considerada ampla com a população. Na nota, a entidade afirma que decisões que impactam os servidores públicos e os usuários dos serviços de saúde deveriam ser debatidas de forma mais transparente e participativa.
O Sinplalto também informou que acompanhará a implementação da futura gestão, caso a lei seja sancionada, especialmente em relação aos servidores contratados e concursados que atuam na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e nas Unidades de Atendimento Municipal Especializado (AMEs).
De acordo com o presidente da entidade, Hely Aires, a prioridade será garantir que os direitos adquiridos dos trabalhadores sejam preservados e que eventuais processos de contratação ocorram de forma justa e transparente.
Na nota, o sindicato reafirma ainda o compromisso de defender os interesses da categoria e defende a ampliação do diálogo entre o poder público, os servidores e a sociedade em decisões que envolvam a prestação dos serviços públicos de saúde.
Nota do Sinplalto
"O Sinplalto lamenta a recente aprovação do Projeto de Lei nº 76/26, ressaltando a ausência de uma discussão abrangente com a população antes da votação. Essa falta de diálogo é preocupante, uma vez que as decisões que afetam a vida dos servidores e da comunidade devem ser tomadas de forma transparente e participativa.
Em relação aos servidores contratados e concursados vinculados às Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e às AMEs, o Sinplalto reafirma seu compromisso de acompanhar de perto a implementação do projeto. É fundamental garantir que os direitos adquiridos sejam respeitados e que o processo de contratação ocorra de maneira justa e transparente.
O Sinplalto se posiciona firme na defesa dos interesses de seus associados e busca um diálogo mais inclusivo nas decisões que impactam a categoria e a população."
Hely Aires – Presidente do Sinplalto.
Outros projetos aprovados
Além do Projeto de Lei nº 76/2026, os vereadores aprovaram outras cinco matérias, entre elas:
criação de programa de transporte para estudantes da zona rural participarem de cursos educativos;
abertura de créditos especiais para ações do IPDSA;
abertura de crédito para projeto em parceria com o CEFET;
autorização para Termo de Fomento com a Associação do Amor em Apoio às Pessoas com Câncer;
instituição da Política Municipal de Alfabetização na Rede Municipal de Ensino de Araxá.
Com a aprovação pela Câmara, o Projeto de Lei nº 76 segue para sanção do prefeito e, posteriormente, regulamentação pelo Poder Executivo para definir as etapas de implantação do novo modelo de gestão da Rede Municipal de Urgência e Emergência.
