Vereador também pediu suspensão de projeto sobre venda de imóvel do município e reforço na fiscalização de cães soltos em espaços públicos
O vereador Carlos Roberto Rosa, o Roberto do Sindicato (Mobiliza), apresentou uma série de emendas, requerimentos e indicações durante a sessão da Câmara Municipal de Araxá desta terça-feira (26), com foco na fiscalização das contas públicas, transparência na execução orçamentária e segurança em espaços públicos.
Entre os principais pontos apresentados estão emendas ao Projeto de Lei 99/2026, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. O parlamentar propôs alterações em artigos que tratam da abertura de créditos suplementares, operações de crédito, remanejamento de recursos e transferência de verbas para instituições sem fins lucrativos.
Segundo o vereador, as mudanças têm como objetivo fortalecer o papel de fiscalização do Legislativo sobre o orçamento municipal. Uma das emendas propõe limitar em até 10% a autorização para abertura de créditos suplementares no orçamento de 2027 e aumentar a reserva de contingência para o mesmo percentual das receitas correntes líquidas previstas.
Outra proposta apresentada proíbe o Poder Executivo de realizar remanejamentos, transposições e transferências de recursos por decreto, sem apreciação da Câmara Municipal. Roberto do Sindicato argumenta que a medida busca garantir mais transparência e participação do Legislativo nas decisões orçamentárias.
O vereador também protocolou emenda para impedir autorização prévia para contratação de operações de crédito pelo Executivo dentro da Lei Orçamentária, defendendo maior controle sobre o endividamento do município.
Além disso, outra emenda determina que a transferência de recursos públicos para instituições sem fins lucrativos dependa de autorização legislativa prévia.
Na mesma sessão, Roberto do Sindicato apresentou o Requerimento 485/2026 solicitando a suspensão da tramitação do Projeto de Lei 126/2026 até que o Executivo envie esclarecimentos sobre a desafetação e possível venda de um imóvel pertencente ao município desde 2014. Segundo o vereador, a área havia sido desapropriada para retirada de cascalho destinado à manutenção de estradas rurais, mas nunca recebeu destinação pública ao longo dos anos.
O parlamentar também encaminhou indicação pedindo fiscalização permanente em praças e vias públicas de Araxá quanto à condução de cães sem coleiras, guias e focinheiras. O pedido inclui locais como as avenidas João Paulo II, Wilson Borges, Avenida Ecológica, Praça da Juventude e Parque do Barreiro.
De acordo com o vereador, a medida busca garantir o cumprimento do Código de Posturas do Município e evitar acidentes envolvendo animais, crianças e idosos em áreas de lazer e caminhada.
