Sessão também analisa projetos que revogam normas antigas e atendem TAC com o MP
A Câmara Municipal de Araxá realiza, nesta quinta-feira (19), a partir das 17h, uma reunião extraordinária para votar o projeto que trata da nova estrutura de cargos e salários do Legislativo. Na pauta, também estão o Projeto de Resolução 01/2026 e o Projeto de Lei nº 41/2026. A reunião será transmitida pelo canal do Youtube da Câmara Municipal de Araxá.
De acordo com informações da Assessoria Jurídica da Casa, o projeto referente à nova estrutura administrativa ainda está em fase final de elaboração.
Segundo o advogado da Câmara Municipal, Igor Faria Rocha, a reunião tem como objetivo analisar matérias voltadas à adequação da legislação interna administrativa do Legislativo.
“A Câmara Municipal de Araxá realizará reunião extraordinária para análise de matérias voltadas à adequação da legislação interna administrativa do Legislativo. Na pauta estão projetos da Mesa Diretora que revogam a Lei 8.364 de 2025 e a Resolução 552 de 2019, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Minas Gerais”, explicou.
Ainda conforme o advogado, também será analisado o projeto de lei que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara, com foco na organização administrativa e na segurança jurídica.
“A convocação extraordinária busca dar celeridade às medidas e garante alinhamento com os órgãos de controle”, completou.
Igor Faria Rocha ressaltou ainda que, mesmo que o projeto não passe por reunião ordinária, o Legislativo possui autonomia para convocar reunião extraordinária em casos de urgência. No entanto, para ser votada, a matéria precisa tramitar normalmente pelas comissões permanentes da Casa.
A reportagem da Rádio Imbiara acompanhará a reunião extraordinária e trará toda a repercussão durante a programação da 91,5 FM.
