Proposta recebeu 75 votos favoráveis no segundo turno e prevê penas mais duras para chefes de facções e milícias
O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu apoio unânime dos senadores: foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno e 75 votos favoráveis e nenhum contrário no segundo.
A proposta reorganiza a atuação das forças de segurança no país e estabelece medidas para ampliar o combate ao crime organizado. O texto, de autoria do Poder Executivo, segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Durante a tramitação, os senadores discutiram a possibilidade de incluir mudanças na maioridade penal, com propostas para reduzir a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos ou até 14 anos em determinadas situações.
As emendas sobre o tema, porém, foram retiradas da PEC e deverão tramitar separadamente. Com isso, a proposta aprovada não altera a maioridade penal, que permanece em 18 anos.
O que muda na segurança pública
Entre as principais medidas, a PEC prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, com atuação integrada e cooperação entre União, estados e municípios.
O texto também estabelece penas mais rigorosas e regimes especiais de prisão para chefes de facções criminosas e milícias. Entre as medidas estão a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime.
A proposta ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e permite a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.
Recursos para os estados e municípios
A PEC também estabelece mudanças no financiamento da segurança pública. Pelo texto, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União aos estados e municípios, conforme as regras previstas.
Outra medida destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança pública.
A proposta também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro.
