Programa permite a regularização de dívidas vencidas até dezembro de 2025; município tem cerca de R$ 68 milhões inscritos em dívida ativa
Contribuintes de Araxá ganharam mais dez dias para regularizar débitos com o Município por meio do Programa de Regularização Fiscal 2026 (Refis). O prazo, que terminaria nesta quarta-feira (30), foi prorrogado pela Prefeitura até 10 de outubro. A medida permite o pagamento à vista das dívidas com desconto de 95% sobre multas e juros.
A ampliação ocorre em um momento em que o município registra aproximadamente R$ 68 milhões inscritos em dívida ativa, segundo dados da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. Desse total, cerca de R$ 38 milhões são referentes a débitos de IPTU, o que representa mais da metade do valor acumulado.
O que pode ser regularizado
O Refis abrange débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa. Entre as pendências que podem ser incluídas estão o IPTU e taxas relacionadas ao alvará de funcionamento.
Também podem entrar no programa débitos que estejam em cobrança administrativa ou judicial e aqueles protestados em cartório. O desconto, no entanto, é aplicado somente sobre multas e juros. O valor original da dívida precisa ser pago integralmente e, nos casos de processos judiciais ou protestos, permanecem outras despesas previstas nas regras do programa, como custas, honorários advocatícios e despesas cartorárias.
A legislação do programa também estabelece algumas exceções. Não entram no benefício, por exemplo, débitos de ITBI e determinadas modalidades de ISSQN, além de multas e juros relacionados a autos de infração e débitos tributários decorrentes de fraude ou outros atos ilícitos.
Como aderir
Para participar, o titular da dívida deve procurar o Setor de Tributos, na Rua Presidente Olegário Maciel, 306, no Centro. O atendimento é realizado das 12h às 18h. No local, é possível consultar as pendências, assinar o Termo de Confissão de Dívida e solicitar a guia para pagamento.
A adesão só garante o desconto se o pagamento integral for realizado dentro do prazo estabelecido. Caso a quitação não seja feita, os valores voltam a ficar sujeitos aos encargos previstos na cobrança dos débitos.
A Prefeitura informa que a regularização dos débitos reforça a arrecadação municipal, que é utilizada no custeio dos serviços públicos e em investimentos realizados pelo município. As informações sobre o Refis foram divulgadas pela Prefeitura de Araxá.
