Saiba o que diz a lei e a jurisprudência dos tribunais
É comum que aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuem trabalhando, seja para complementar a renda, seja por opção pessoal ou experiência profissional. Nessa situação, porém, surge uma dúvida bastante frequente: se o aposentado continua contribuindo para a Previdência, pode posteriormente pedir que essas novas contribuições sejam incorporadas à aposentadoria para aumentar o benefício? A resposta atualmente é, em regra, NÃO, depois que o assunto foi definitivamente enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento com repercussão geral.
A regra está expressamente prevista no artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual o aposentado do RGPS que permanece ou retorna à atividade abrangida pela Previdência Social não tem direito a nova prestação previdenciária em razão desse trabalho, ressalvadas hipóteses específicas, como salário-família e reabilitação profissional, quando empregado. Portanto, as contribuições posteriores à aposentadoria não podem, por si mesmas, ser utilizadas para recalcular o benefício já concedido, nem para criar automaticamente uma nova aposentadoria mais vantajosa.
A questão chegou ao STF principalmente por meio do RE 661.256/SC e do RE 827.833/SC, julgados sob o Tema 503 da Repercussão Geral, que tratou da chamada “desaposentação”, termo pelo qual ficou mais conhecida. O Supremo decidiu que, no âmbito do RGPS, somente uma lei pode criar benefícios ou vantagens previdenciárias, inexistindo atualmente previsão legal que autorize a desaposentação ou a reaposentação mediante aproveitamento das contribuições feitas depois da aposentadoria. A tese consolidou a constitucionalidade do artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, com efeitos vinculantes, próprio do sistema de precedentes.
Mas por que, então, o aposentado continua obrigado a contribuir? A explicação está no próprio desenho constitucional: o artigo 201 da Constituição Federal determina que o RGPS possui caráter contributivo e filiação obrigatória, enquanto o artigo 195 estabelece que o financiamento da Seguridade Social é realizado por toda a sociedade, mediante diferentes fontes de custeio. Assim, a contribuição do aposentado que trabalha não funciona como uma espécie de “poupança individual” destinada necessariamente a aumentar sua aposentadoria, mas integra o sistema de financiamento da Seguridade Social, conhecido como de repartição simples (trabalhadores na ativa colaboram com o pagamento dos proventos dos inativos), estruturado sobre princípios de solidariedade, diversidade de financiamento e equilíbrio financeiro e atuarial.
Essa particularidade significa, na prática, que não existe uma relação matemática individual e direta entre cada contribuição posterior e um aumento correspondente do benefício do próprio aposentado. Por conta disso, o STF considerou constitucional essa lógica justamente porque o sistema previdenciário brasileiro não funciona exclusivamente pelo modelo de capitalização individual, mas possui natureza solidária e distributiva, circunstância expressamente destacada no julgamento do Tema 503, como dito anteriormente. Por isso, o trabalhador aposentado continua contribuindo quando exerce atividade sujeita ao RGPS, ainda que a legislação não lhe assegure, como regra, uma nova aposentadoria ou recálculo do benefício em razão dessas contribuições.
É importante, entretanto, não confundir essa situação com revisões comuns de aposentadoria. Se o segurado descobrir que o INSS deixou de considerar corretamente períodos anteriores à concessão, salários de contribuição, vínculos empregatícios, atividade especial, tempo rural ou outra informação que já deveria ter integrado o cálculo original, poderá existir direito à revisão, desde que preenchidos os requisitos legais e observado o prazo aplicável. O que o STF afastou no Tema 503 é especificamente a utilização das contribuições posteriores à aposentadoria para criar uma nova vantagem previdenciária, e não o direito de corrigir eventual erro existente no benefício originalmente concedido.
Em resumo, aposentar-se e continuar trabalhando é permitido, mas o trabalhador aposentado precisa saber que as novas contribuições não geram, atualmente, direito automático à revisão ou aumento da aposentadoria. A mudança desse cenário depende de nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional, pois, segundo a tese vinculante do STF, não cabe ao Judiciário criar uma vantagem previdenciária que não esteja prevista em lei. Dessa forma, a contribuição continua sendo obrigatória porque decorre da própria estrutura constitucional do RGPS, enquanto eventual aproveitamento das contribuições posteriores para melhorar o benefício somente poderá ocorrer se o legislador vier a estabelecer essa possibilidade.
Principais fundamentos jurídicos:
* Constituição Federal: arts. 194, parágrafo único, VI; 195; e 201 — custeio da Seguridade Social, caráter contributivo, filiação obrigatória e equilíbrio financeiro e atuarial.
* Lei nº 8.213/1991: art. 18, § 2º — limita as prestações do aposentado que permanece ou retorna à atividade abrangida pelo RGPS.
* STF — RE 661.256/SC e RE 827.833/SC — Tema 503: constitucionalidade do art. 18, § 2º, e inexistência, na legislação atual, de direito à desaposentação/reaposentação.
* STJ — Tema 563: registra o entendimento anteriormente adotado pelo STJ sobre desaposentação, posteriormente superado pela orientação vinculante estabelecida pelo STF no Tema 503.
Em linguagem simples: o aposentado pode continuar trabalhando e é obrigado a contribuir, mas não pode hoje exigir do INSS que as contribuições feitas depois da aposentadoria sejam somadas para aumentar ou refazer seu benefício, salvo se surgir lei que crie essa possibilidade. O que permanece plenamente possível é buscar a correção de erros no cálculo da aposentadoria original, desde que a revisão tenha fundamento legal e seja apresentada dentro das regras e prazos aplicáveis.
