Programa trouxe orientações sobre execução penal, segurança digital e questões jurídicas que afetam o dia a dia da população
O advogado Fabiano Melo voltou a participar, nesta terça-feira (21), do quadro semanal de orientação jurídica da Rádio Imbiara e respondeu às dúvidas dos ouvintes sobre temas ligados ao direito criminal, ao direito de família e aos golpes virtuais. Durante a entrevista, ele também comentou a situação do sistema prisional da região.
Entre os assuntos abordados, Fabiano respondeu ao questionamento de uma ouvinte sobre a possibilidade de redução da pena de um detento condenado a 17 anos de prisão. Segundo ele, a resposta depende do tipo de crime cometido e do percentual da pena exigido para a progressão de regime.
O advogado explicou que, nos casos de crimes hediondos, o tempo necessário para a obtenção de benefícios é maior do que nos crimes comuns. Ele destacou ainda que a remição da pena pode ocorrer por meio do trabalho e do estudo, tanto nas unidades prisionais quanto nas APACs, reduzindo o tempo de cumprimento da condenação, conforme prevê a legislação.
Outro tema discutido foi a transferência de presos após a desativação da unidade prisional de Perdizes. Fabiano afirmou que não houve superlotação em Araxá, pois parte dos detentos transferidos cumpria pena no regime semiaberto e muitos receberam monitoramento eletrônico por decisão judicial, passando a cumprir a pena em regime domiciliar monitorado.
O advogado também esclareceu que a responsabilidade pela transferência de presos é da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), e não do Poder Judiciário.
Prisão domiciliar por motivo de saúde
Ao responder à pergunta de outra ouvinte, Fabiano explicou que a prisão domiciliar por questões de saúde é uma medida excepcional e depende da comprovação de que o preso necessita de tratamento urgente e de que a unidade prisional não possui condições de oferecê-lo.
Segundo ele, doenças como hipertensão, ansiedade e depressão, embora mereçam atenção, normalmente não justificam a concessão da prisão domiciliar. Já casos que envolvem risco à vida ou necessidade imediata de cirurgia podem ser analisados pela Justiça.
Golpes virtuais exigem rapidez
Durante a entrevista, uma ouvinte relatou que o filho enviou uma fotografia para participar de uma suposta seleção de emprego e, posteriormente, criminosos contrataram um empréstimo de R$ 15 mil em seu nome.
Fabiano orientou que a primeira providência é registrar um boletim de ocorrência e comunicar imediatamente a instituição financeira. Caso existam indícios de falha na segurança do banco, ele explicou que é possível buscar reparação por meio da Justiça, sempre com o acompanhamento de um advogado.
O advogado alertou ainda para o crescimento dos golpes praticados pela internet e reforçou a necessidade de desconfiar de solicitações de dados pessoais, fotografias e outras informações feitas por desconhecidos.
Inventário
Ao responder a uma dúvida sobre inventário, o advogado informou que pessoas sem condições financeiras podem buscar alternativas para obter assistência jurídica, como a nomeação de um advogado pelo Judiciário. No entanto, destacou que esse procedimento costuma ser mais demorado. Segundo ele, a contratação de um advogado particular, quando possível, tende a tornar o processo mais ágil.
