Entrevista concedida à Rádio Imbiara esclareceu andamento da ação judicial, discutiu possível mudança no vale-alimentação e repercussões da terceirização da UPA
O presidente do Centro de Atendimento ao Servidor (CAS), Hely Aires, afirmou que o pagamento do abono natalino dos servidores municipais de Araxá continua assegurado, apesar da apresentação de um recurso pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). A declaração foi feita durante entrevista ao programa Unidade Móvel, da Rádio Imbiara 91,5 FM.
Segundo Hely Aires, o recurso apresentado é um embargo de declaração, instrumento jurídico utilizado para pedir esclarecimentos sobre uma decisão judicial quando há alegação de omissão, obscuridade ou contradição. Esse tipo de recurso é analisado pelo próprio órgão que proferiu a decisão e, em regra, não altera automaticamente o resultado do julgamento.
Recurso ainda será analisado
Durante a entrevista, Hely Aires explicou que o Ministério Público recorreu após não concordar com a decisão unânime que reconheceu a legalidade do abono natalino. Segundo ele, o recurso não foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o presidente do CAS, "quem vai decidir sobre esse recurso é o próprio órgão que julgou o abono natalino", ressaltando que a iniciativa do Ministério Público faz parte de suas atribuições institucionais sempre que entende necessário questionar uma decisão judicial.
Apesar do novo capítulo no processo, Hely Aires demonstrou confiança na manutenção da decisão. "Nós esperamos em breve esse julgamento e temos certeza de que isso não vai atrapalhar a decisão que foi definitiva por unanimidade", afirmou.
Ele destacou ainda que o sindicato decidiu informar os servidores sobre o andamento da ação para evitar dúvidas ou especulações. "Estamos cumprindo nosso papel de representante, informando o servidor, que é o maior beneficiado", disse.
Sindicato defende continuidade do abono
Ao comentar a possibilidade de criação de um novo benefício pela Prefeitura, Hely Aires explicou que essa alternativa era cogitada apenas caso a Justiça tivesse considerado o abono inconstitucional.
Segundo ele, um novo programa provavelmente teria regras diferentes para concessão, exigindo, por exemplo, controle de frequência, ausência de faltas e até critérios relacionados à apresentação de atestados médicos. Por isso, o CAS continua defendendo a manutenção do abono natalino nos moldes atuais.
Mudança no vale-alimentação é questionada
Outro assunto abordado durante a entrevista foi a intenção da Prefeitura de substituir o pagamento do vale-alimentação em dinheiro por um cartão.
Hely Aires informou que o CAS protocolou quatro ofícios destinados ao prefeito e a integrantes da administração municipal solicitando esclarecimentos sobre a proposta, mas afirma que não houve resposta.
Diante disso, a entidade procurou o Ministério Público do Trabalho (MPT), que realizou uma mediação entre sindicato e administração no último dia 16. Conforme explicou o presidente do CAS, a Prefeitura terá um prazo de dez dias para discutir alternativas com a entidade.
Para Hely Aires, o pagamento em dinheiro continua sendo a melhor opção para os servidores. "Nós defendemos que continue em espécie, porque o servidor faz muito melhor uso desse valor", declarou.
CAS acompanhará situação dos servidores da UPA
No encerramento da entrevista, Hely Aires também comentou a aprovação do Projeto de Lei nº 76, que prevê mudanças na gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Segundo ele, o CAS acompanhará de perto a situação dos servidores efetivos e contratados que atuam na unidade para garantir que seus direitos sejam preservados durante a transição. "Vamos acompanhar todas as questões dos servidores que trabalham na UPA para verificar qual será a melhor solução caso aconteça a municipalização", concluiu.
Os embargos de declaração são recursos previstos no Código de Processo Civil e têm como finalidade esclarecer pontos de uma decisão judicial, sem que isso signifique, necessariamente, a alteração do julgamento.
